sexta, 03 de dezembro de 2021
ATENDENDO STF

Quarto Centenário revoga lei que concedeu reajuste a servidores

15/09/2021
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A Câmara Municipal de Quarto Centenário aprovou por unanimidade na noite de segunda-feira, 13, a revogação da lei que concedeu reajuste de 4,52% aos servidores municipais, a título de reposição salarial.

A lei que concedeu o reajuste foi aprovada no mês de abril e a revogação se dá pelo fato de o Supremo Tribunal Federal ter o entendimento de que durante a pandemia estão proibidos reajustes e também reposições salariais aos servidores públicos.

Os aumentos foram concedidos porque havia um entendimento inicial do Tribunal de Contas do Paraná de que a reposição salarial era legal. No entanto, agora o TCE afirmou que seguirá o entendimento do STF.

Outros municípios da região também estão agilizando ações para revogar os aumentos concedidos. Em Goioerê um projeto de lei nesse sentido chegou a ser encaminhado para a Câmara Municipal, mas não chegou a entrar na pauta da sessão de segunda-feira, mas poderá ser apreciado em sessão extraordinária.