MP quer que Prefeitura de Goioerê construa e melhore calçadas
27/02/2025
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O Ministério Público em Goioerê, por meio do promotor de justiça Rogério Rudiniki Neto, expediu recomendação administrativa para que o Município efetue obras e reparos em diversos pontos de calçadas da cidade, de modo a garantir a acessibilidade da via pública – inclusive no entorno da sede da Prefeitura.
Os problemas foram relatados ao MPPR pela comunidade e incluem calçamentos precários e a ausência de guia rebaixada para cadeirantes, fatores que representam barreiras ao exercício do direito de locomoção, especialmente para idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Uma equipe da Promotoria de Justiça realizou diligências no centro e em alguns bairros de Goioerê, constatando presencialmente as irregularidades, que foram registradas – as imagens dos pontos críticos estão incluídas na recomendação.
O documento foi fundamentado na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal 13.146/15). O MPPR pede ao Município que implemente rampas de acessibilidade e que construa ou repare as calçadas nos locais indicados, como forma de melhorar a acessibilidade e locomoção da população.
Foi indicado prazo de 30 dias para um retorno oficial ao Ministério Público sobre o acatamento ou não dos pedidos.
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