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O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Goioerê, no Centro Ocidental do estado, firmou acordo de não persecução penal com um homem que deu vários tiros para o ar no dia 10 deste mês. Ele estava na própria residência, no Jardim Morumbi, e confessou o ato em interrogatório. Pelos termos do acordo, o homem deverá pagar prestação pecuniária de R$ 15 mil, em 12 parcelas mensais.

Durante o procedimento investigatório criminal que apurou o caso, duas testemunhas ouvidas “calaram a verdade sobre a identidade do proprietário e possuidor da arma de fogo utilizada” e foram por isso denunciadas criminalmente por falso testemunho.

Acordo – A possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal passou a vigorar na legislação brasileira em janeiro de 2020, a partir da Lei 13.694, conhecida como Pacote Anticrime. O instrumento jurídico – que, na prática, representa uma substituição do modelo penal conflitivo pelo consensual – representa uma resolução mais célere de processos judiciais e assegura alguma forma de reparação à sociedade pelo dano causado com o crime praticado. Saiba mais sobre essa previsão legal em edição do Entenda Direito e em entrevista do MP no Rádio. Processo número 0000854-46.2022.8.16.0084.