NOTA DE FALECIMENTO
Os contribuintes de Goioerê que têm direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) precisam ficar atentos ao prazo para solicitar ou renovar o benefício. A Administração Municipal está recebendo os requerimentos até o dia 4 de dezembro de 2026, para concessão da isenção referente aos anos de 2027 e 2028.
O benefício é destinado aos moradores que atendem aos critérios estabelecidos pela legislação municipal, incluindo aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), desde que cumpram as demais exigências legais.
Entre os requisitos estão possuir apenas um imóvel, utilizado exclusivamente como residência própria, e ter renda familiar mensal de até 2,5 salários mínimos, além de atender às outras condições previstas no Código Tributário Municipal.
Para solicitar a isenção, o contribuinte deve comparecer ao Paço Municipal de Goioerê e procurar o Setor de Protocolo ou o Departamento de Tributação. No local, será necessário preencher o formulário de requerimento e apresentar os documentos exigidos para comprovar o direito ao benefício.
Conforme o Decreto Municipal nº 10.013/2026, a isenção concedida neste período terá validade de dois anos, abrangendo os exercícios de 2027 e 2028.
A Administração Municipal esclarece que os contribuintes que solicitaram o benefício em 2025 e tiveram a isenção aprovada para 2026 e 2027 não precisam apresentar um novo pedido neste momento. Nesse caso, a renovação deverá ser solicitada somente em 2027, para o período de 2028 e 2029, conforme calendário a ser divulgado.
Outro ponto importante é que a isenção contempla exclusivamente o IPTU. Isso significa que taxas municipais, como a cobrança pela coleta de lixo, e eventuais contribuições de melhoria continuam sendo devidas, mesmo quando o contribuinte recebe a isenção do imposto.
Os pedidos apresentados dentro do prazo serão analisados pela autoridade tributária municipal antes do lançamento do IPTU de 2027. Caso a solicitação seja negada, o contribuinte deverá ser comunicado antes do vencimento da cota única do imposto.
A Administração Municipal orienta os moradores a não deixarem o requerimento para os últimos dias, evitando filas e possíveis dificuldades para reunir a documentação necessária.
O prazo termina em 4 de dezembro, e os pedidos apresentados após essa data não serão aceitos para o período estabelecido no decreto.
NOTA DE FALECIMENTO
OPORTUNIDADE DE EMPREGO
NAMORADO É SUSPEITO
FOI EJETADO ENTRE GOIOERÊ E JARACATIÁ