Goionews - Todo mundo lê!

Entrou em na última sexta-feira, 24, a lei que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta, para fins de defesa pessoal de mulheres com 18 anos ou mais em todo o território nacional. 

Apesar de a lei só dar essa permissão agora, Há informações que várias mulheres de Goioerê já andam com spray de pimenta em bolsas e em estabelecimentos comerciais, para defesa. Todavia, não há notícia de que alguma delas tenha feito uso do artefato.

O objetivo da nova lei é a de ampliar a proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres. Conforme o texto, o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias de efeito letal ou toxicidade permanente. 

O dispositivo é definido pela legislação como um instrumento portátil de menor potencial ofensivo, à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. O uso é destinado à contenção temporária de um agressor em situações de violência em andamento ou iminente.

REGRAS PARA COMPRA: A aquisição do spray dependerá da comprovação de: idade mínima de 18 anos; apresentação de documento oficial com foto; comprovante de residência; inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Os estabelecimentos autorizados a vender o produto deverão manter registro das vendas para garantir a rastreabilidade, orientar as compradoras sobre o uso seguro e registrar os dados da pessoa que adquirirá e utilizará o dispositivo. (Foto: CNN)