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Diante do impasse da decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que suspendeu os efeitos da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional, que beneficia os réus condenados pelos atos do 8 de janeiro, o goioerense João Cláudio Tozzi impetrou um Agravo Regimental junto ao STF, pedindo a imediata aplicação da lei, inclusive com pedido de liminar.

Os advogados de Cláudio Tozzi, Jean Eduardo Bronoski Campos e Helio Garcia Ortiz Junior, argumentam que a lei que beneficia os réus do 8 de janeiro precisa ter aplicação imediata e que o ministro Alexandre de Moraes, sozinho, não tem competência para suspender os efeitos da lei.

Desta forma, os advogados pedem que os efeitos da decisão de Alexandre de Moraes sejam suspeitos liminarmente e que sejam concedidos a João Claudio Tozzi os benefícios de redução de pena e progressão de regime.

Tozzi foi condenado a 14 anos de prisão pela participação nos atos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília. Ele está preso desde outubro de 2023 e segundo seus advogados ele poderá ter a pena reduzida entre um terço e dois terços, podendo conseguir até a prisão no regime aberto, com a aplicação da Lei da Dosimetria. Atualmente ele cumpre pena no regime fechado, em prisão domiciliar.