Justiça determina reabertura oferta do ensino médio noturno em Moreira Sales
27/06/2025
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O Ministério Público do Paraná obteve decisão judicial que determinou a reabertura, a partir do ano letivo de 2026, de turmas de ensino médio noturno regular no município de Moreira Sales.
A decisão consta de acórdão publicado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, no curso de ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Goioerê, que identificou diversas situações de evasão escolar, especialmente de adolescentes.
Após a negativa na Justiça de primeiro grau, o MPPR recorreu e o órgão do TJPR acolheu os argumentos apresentados pela Promotoria de Justiça, que demonstrou a existência de demanda por vagas no ensino médio noturno no município, especialmente por adolescentes que possuem interesse ou necessidade de trabalhar durante o dia.
Na ação, o MPPR destaca que o ensino médio noturno regular é um direito previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e também na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e que não ofertá-lo seria omissão do Estado do Paraná e do Núcleo Regional de Educação quanto à efetivação do direito fundamental social à educação.
Antes de propor a medida judicial, a Promotoria de Justiça buscou a solução do caso pela via extrajudicial, com o envio de recomendação administrativa, sem, entretanto, que fosse solucionada a questão de falta da oferta das turmas noturnas. De acordo com a decisão, o Estado deverá apresentar um plano para o cumprimento da decisão, da qual ainda cabe recurso.
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