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Foi lido durante a sessão de segunda-feira, 9, da Câmara Municipal um projeto de lei de autoria de todos os vereadores que busca a orientação e conscientização, para a circulação, estacionamento e utilização de equipamentos de mobilidade individual elétrica ou motorizada, tais como patinetes elétricos, bicicletas elétricas e scooters elétricas e congêneres, no Município de Goioerê.

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Segundo os vereadores, a crescente popularização desses meios de transporte, trouxe à tona a necessidade de normatizar sua utilização em vias públicas, ciclovias e ciclofaixas. A ausência de regulamentação específica pode resultar em conflitos no trânsito, acidentes e insegurança tanto para os usuários desses veículos quanto para pedestres, ciclistas e demais condutores. Em ambos os casos o uso de capacete é obrigatório.

Pela normalização, os patinetes elétricos devem ter sinalização traseira e lateral e as bicicletas elétricas devem ter, além da sinalização, retrovisores, e devem ser conduzidas por pessoas usando calçado fechado (chinelo não pode).

Patinetes e bicicletas elétricas devem andar em ciclofaixas, onde houver. Onde não houver, devem transitar na mão do trânsito (proibido na contramão), pelo lado direito do fluxo. É proibido o trânsito em vias com velocidade permitida acima de 40 km/h.

Em áreas de circulação e passagem de pedestres, os condutores de patinetes elétricos e bicicletas elétricas devem estar desmontados. É proibida a circulação em calçadas com velocidade acima de 6 km/h.

Com a lei, caberá ao município desenvolver ações de conscientização aos usuários de patinetes e bicicletas elétricas. Por enquanto a lei terá caráter apenas orientativo, sendo que após convênio com o sistema estadual de trânsito, penalidades poderão ser aplicadas aos infratores.