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A lei que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Boa Esperança foi sancionada pelo prefeito Joel Buscariol e já está em vigor. Com a medida, os contribuintes podem quitar seus débitos de IPTU e outros impostos municipais com até 100% de desconto em juros e multas e possibilidade de parcelamento em até quatro vezes.

Podem aderir ao programa os contribuintes com dívidas de impostos vencidos até 2024, mesmo que já estejam inscritos em dívida ativa ou em processo judicial. A adesão ao Refis 2025 vai até o dia 10 de agosto.

O pagamento poderá ser feito à vista ou parcelado em até quatro vezes, com o mesmo benefício de 100% de desconto nos encargos de juros e multas. A medida tem como objetivo facilitar a quitação de débitos e aumentar a arrecadação do município.