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A Prefeitura de Moreira Sales comunica aos contribuintes que possuem dívidas ativas que já está em vigor o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), que tem o objetivo de facilitar a regularização dos tributos que estejam em atraso tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2024.
O Refis contempla dívidas dos contribuintes com IPTU, Alvará de Licença e outros tributos e taxas municipais, com descontos de 40% a 80% nas multas e juros, conforme a forma de pagamento escolhida.
As parcelas possuem valor mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas, jurídicas e microempreendedores.
Os contribuintes interessados em quitar ou parcelar seus débitos com descontos nos juros e multas devem procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura de Moreira Sales. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (44) 3532-8102.