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Após o ajuizamento de uma ação civil pública pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goioerê, o Poder Judiciário concedeu uma liminar que estabelece limites ao funcionamento de um bar localizado no Jardim Curitiba, em Goioerê, PR.

A ação foi movida devido a inúmeras denúncias de irregularidades no local. A Promotoria de Justiça recebeu diversos boletins de ocorrência da Polícia Militar que indicavam o uso constante de som alto, consumo de drogas e uso abusivo de veículos por parte dos frequentadores do bar. Além disso, a documentação obtida revelou a ocorrência de crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Relatos de populares também confirmaram as irregularidades e sugeriram o descumprimento dos limites do alvará de funcionamento do estabelecimento. A decisão judicial, de caráter liminar, proíbe o proprietário de manter o bar em funcionamento entre as 22h00 e as 07h00, todos os dias da semana.

Outras restrições incluem a proibição de colocação de mesas e cadeiras para clientes, o consumo de produtos no local ou em sua frente, a realização de música ao vivo ou som alto e a venda de alimentos preparados no local.

A ação civil pública seguirá agora seu rito próprio e também busca impor uma indenização por danos morais coletivos ao proprietário do estabelecimento. Essa decisão visa restaurar a ordem e a tranquilidade no bairro, além de garantir a segurança dos moradores locais. (Foto: Ilustrativa)