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Em decisão confirmada na quarta-feira, 26, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou o porte de maconha para uso, sendo considerada a quantidade de 40 gramas para diferenciar o uso do tráfico. 

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Para se ter uma ideia da quantidade liberada, os cigarros de maconha (conhecidos como baseado), podem variar de tamanho (grossura e comprimento), embora um baseado médio contenha usualmente entre 0,25 e 1 grama de peso de cannabis. Isso significa que a quantidade liberada pode representar de 40 a 160 cigarros de maconha. Um cigarro normal, de tabaco industrializado, pesa 1 grama.

A medida ainda carece de regulamentação, uma vez que o usuário passará a ser punido apenas administrativamente e não criminalmente, mas não se sabe ainda como serão os procedimentos.

Conforme fontes do 11º Batalhão da Polícia Militar de Campo Mourão, a medida, em princípio, não muda em nada a forma de atuação da polícia. Quem for flagrado com maconha terá a droga apreendida e a pessoa será encaminhada para a lavratura de um termo circunstanciado. Depois a decisão é com a justiça, como ocorre hoje.

Este procedimento poderá sofrer alterações, quando a medida de liberação for de fato colocada em prática, ou seja, após a publicação da decisão com a sua regulamentação, ou seja, os procedimentos que deverão ser tomados.

PROJETO CRIMINALIZA: Um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que está tramitando no Congresso Nacional poderá mudar a decisão do STF. O projeto criminaliza o porte de qualquer tipo de droga, deixando para a justiça determinar o que é tráfico, sem determinar uma quantidade, como ocorre até agora.